Termos de Uso — CRM-HELPER

Última atualização: 18/09/2026 Versão: 1.0

1. Sobre o CRM-HELPER

O CRM-HELPER é uma plataforma digital que reúne dados públicos de empresas brasileiras — disponibilizados pela Receita Federal do Brasil — e oferece ferramentas de organização e prospecção comercial (CRM) para seus usuários. O serviço é operado por DCX SOLUTIONS LTDA, doravante denominado "CRM-HELPER", "nós" ou "nossa plataforma".

Ao acessar ou utilizar o CRM-HELPER, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, pedimos que não utilize a plataforma.

2. Cadastro e Conta de Usuário

2.1. Para utilizar funcionalidades além da busca pública, é necessário criar uma conta, fornecendo nome, e-mail e senha (ou, futuramente, autenticação via Google).

2.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

2.3. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Contas com dados falsos podem ser suspensas.

2.4. O uso da plataforma é destinado a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas.

3. Planos de Assinatura

3.1. O CRM-HELPER oferece um plano Gratuito, com acesso limitado e dados parcialmente mascarados, e um plano Premium, pago, com acesso completo a dados de contato, funcionalidades de CRM e exportação de dados.

3.2. Os valores, formas de pagamento e processamento de cobranças serão detalhados na página de planos no momento da contratação. Pagamentos são processados por parceiros especializados (ex: Stripe), e o CRM-HELPER não armazena dados completos de cartão de crédito.

3.3. Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação de um plano pago, com reembolso integral, desde que solicitado pelos canais de contato oficiais.

3.4. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo painel de configurações. O acesso Premium permanece ativo até o fim do período já pago.

4. Natureza dos Dados de Empresas

4.1. Os dados de empresas exibidos na plataforma (CNPJ, razão social, nome fantasia, telefone, e-mail, endereço, entre outros) têm origem em bases de dados públicas oficiais, disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil e tratadas através de fontes como a Base dos Dados.

4.2. O CRM-HELPER não cria, altera ou verifica a veracidade desses dados — apenas organiza e apresenta informações já publicadas oficialmente. Não garantimos que os dados estejam sempre atualizados, completos ou livres de erros da fonte original.

4.3. A base de empresas é atualizada periodicamente (mensalmente), podendo haver defasagem entre uma atualização e outra.

5. Uso Responsável da Plataforma

5.1. Ao utilizar os dados obtidos no CRM-HELPER para contato comercial (telefone, e-mail, WhatsApp), você se compromete a:

• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis em suas próprias iniciativas de contato e prospecção;
• Não utilizar os dados para fins ilícitos, discriminatórios, fraudulentos ou de assédio;
• Respeitar eventuais solicitações de descadastramento feitas diretamente a você pelas empresas ou pessoas contatadas.

5.2. É proibido:

• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou extração massiva não autorizada dos dados da plataforma;
• Revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso aos dados obtidos via CRM-HELPER a terceiros como se fosse um serviço próprio;
• Utilizar a plataforma para envio de spam em massa ou comunicações não solicitadas em violação à legislação vigente;
• Compartilhar sua conta com terceiros não autorizados.

5.3. O descumprimento destas regras pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Conteúdo Inserido pelo Usuário

6.1. Você pode inserir informações próprias na plataforma, como anotações sobre leads, edições de dados de contato e dados de membros da sua equipe (nome e telefone), para fins de compartilhamento interno de leads via WhatsApp.

6.2. Ao inserir dados de terceiros (como colegas de equipe), você declara ter a autorização necessária dessas pessoas e assume total responsabilidade por essa inserção, isentando o CRM-HELPER de responsabilidade por uso indevido dessa informação.

6.3. Edições feitas em dados de empresas dentro do seu CRM pessoal (leads salvos) são particulares e não alteram a base de dados pública compartilhada por todos os usuários.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A marca "CRM-HELPER", seu layout, design, código-fonte e demais elementos criados pela plataforma são de propriedade exclusiva do CRM-HELPER, sendo proibida sua reprodução sem autorização.

7.2. Os dados públicos de empresas exibidos não são de propriedade do CRM-HELPER — pertencem ao domínio público, conforme disponibilizados pela Receita Federal do Brasil.

8. Disponibilidade do Serviço

8.1. Envidamos esforços para manter a plataforma disponível ininterruptamente, mas não garantimos disponibilidade de 100% do tempo. Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária.

8.2. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O CRM-HELPER é fornecido "como está". Não garantimos resultados comerciais específicos decorrentes do uso da plataforma ou dos dados nela contidos.

9.2. Na máxima extensão permitida por lei, o CRM-HELPER não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões comerciais tomadas com base nos dados disponibilizados.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível, exceto em casos de violação grave ou uso fraudulento.

11. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com indicação de versão e data de atualização. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sorriso/MT para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@dcxsolutions.com.br